Artigo 1 – Identificação da Empresa
Este site é propriedade da empresa MAJUJUNOCO LDA, franqueada dos ETABLISSELEMENTS NICOLAS, com sede em Avenida Defensores de Chaves 24B, Saldanha, Lisboa 1000-117, Portugal, registada sob o número 516964844. Para qualquer informação ou questão, contacte geral@nicolaslisboa.com ou ligue para +351 910 390 005.
Artigo 2 – Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam os termos e condições das vendas realizadas no site www.nicolas-lisboa.com, dedicado à comercialização de bebidas alcoólicas (vinhos, champanhes e espirituosas), destinado a consumidores residentes em Portugal.
Artigo 3 – Condições de Acesso e Compra
3.1. Apenas pessoas com 18 anos ou mais podem realizar compras no site.
3.2. O cliente declara, no momento da compra, ser maior de idade e estar legalmente autorizado a adquirir bebidas alcoólicas no seu país de residência.
3.3. O vendedor reserva-se o direito de solicitar uma prova de idade em caso de dúvida.
Artigo 4 – Produtos e Disponibilidade
4.1. Todos os produtos oferecidos no site estão sujeitos à disponibilidade de stock.
4.2. As descrições, imagens e especificações dos produtos apresentados são fornecidas a título ilustrativo. Apesar dos esforços do vendedor para garantir a precisão das informações, podem ocorrer erros.
Artigo 5 – Preços e Pagamento
5.1. Os preços dos produtos estão indicados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis (IVA).
5.2. As taxas de transporte serão adicionadas ao preço final e detalhadas antes da validação da encomenda.
5.3. Os métodos de pagamento aceites incluem: cartões de crédito, transferência bancária e Mbway.
5.4. O pagamento deve ser efetuado na totalidade no momento da compra. O vendedor reserva-se o direito de não processar encomendas cujo pagamento esteja incompleto.
Artigo 6 – Processamento das Encomendas
6.1. Após a encomenda ser confirmada e o pagamento efetuado, o cliente receberá um email de confirmação.
6.2. O vendedor compromete-se a preparar e enviar a encomenda num prazo máximo de 6 dias úteis após a confirmação do pagamento.
6.3. Em caso de indisponibilidade de um produto após a confirmação da encomenda, o cliente será informado e poderá escolher outro produto, aguardar pelo reabastecimento ou solicitar um reembolso.
Artigo 7 – Entregas
7.1. As entregas são realizadas em território nacional (Portugal continental). Para outros destinos, é necessário contactar o serviço de apoio ao cliente para verificar a disponibilidade e os custos adicionais.
7.2. O prazo de entrega é de 2 a 6 dias úteis.
7.3. O cliente deve garantir a presença de um adulto na morada indicada para a receção da encomenda.
7.4. O vendedor não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (ex.: transportadoras).
Artigo 8 – Devoluções e Direito de Retratação
8.1. O cliente dispõe de um prazo de 14 dias após a receção da encomenda para exercer o seu direito de retratação, sem necessidade de justificar o motivo.
8.2. Para exercer este direito, o cliente deve informar o vendedor por email ou carta registada, indicando o número da encomenda e os produtos a devolver.
8.3. Os produtos devem ser devolvidos intactos, na sua embalagem original e em perfeito estado, num prazo de 14 dias após a notificação de retratação.
8.4. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de produto defeituoso ou erro do vendedor.
8.5. O reembolso será efetuado num prazo de 14 dias após a receção e verificação dos produtos devolvidos.
Artigo 9 – Responsabilidade
9.1. O vendedor não pode ser responsabilizado por danos indiretos resultantes da compra ou utilização dos produtos.
9.2. Os produtos vendidos destinam-se exclusivamente ao consumo pessoal do cliente. A revenda dos produtos adquiridos é proibida.
9.3. É da responsabilidade do cliente cumprir as leis aplicáveis no seu país de residência relativas ao consumo de bebidas alcoólicas.
Artigo 10 – Proteção de Dados Pessoais
10.1. Os dados pessoais do cliente são recolhidos e tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
10.2. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Artigo 11 – Propriedade dos Ficheiros
Todas as informações presentes neste site (imagens, textos, gráficos, logótipos) estão protegidas por direitos de autor.
Artigo 12 – Direito Aplicável e Resolução de Litígios
12.1. As presentes CGV são regidas pela lei portuguesa.
12.2. Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma entidade de mediação ou apresentar uma reclamação através da plataforma europeia de resolução de litígios online (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=FR).
Artigo 13 – Alterações às CGV
O vendedor reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento. As novas condições serão aplicáveis às encomendas efetuadas após a sua publicação no site.
Artigo 14 – Aceitação das CGV
Ao realizar uma encomenda no site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Gerais de Venda.